Apelação cível. Ensino particular.

Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina.

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. PROPAGANDA VEICULADA DE FORMA AMPLA, ACERCA DE DESCONTO, NO PERCENTUAL DE 40%, PARA ALUNOS DIPLOMADOS, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO CURSO DE MEDICINA. ARTIGOS 30 E 35 DO CDC. RECURSO PROVIDO. Nos termos dos artigos 30 e 35 do CDC toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre ...

Palavras-chave: Desconto; Curso; Desconto; Medicina; Benefício