Condenado engenheiro da CEF que redigiu laudo viciado para facilitar liberação de verbas para construtora

Veículo pode ser licenciado sem quitação de multas

Em desistência de contrato de promessa de compra e venda, juros moratórios têm seu termo inicial no trânsito em julgado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros moratórios sobre a parcela a ser restituída aos promitentes compradores de imóvel, em razão de procedência do pedido de ação de resolução de contrato por eles proposta, têm como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que determinou a devolução da parcela.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Embargos de declaração. Oposição por ambas as partes. Primeiro recurso: erro material. Vício configurado. Omissão e contradição. Efeitos infringentes.

Corrige-se evidenciado erro material para que conste no resultado do julgamento do recurso especial o voto proferido pelo Ministro Franciulli Netto, acompanhando a relatora.

Motorista. Horas extras. Jornada externa. Controle via satélite e discos de tacógrafo.

Recurso de revista. Súmula 330/TST. Eficácia liberatória. Aplicabilidade. Reexame de fatos e provas.

Juíza condena empresa a pagar R$ 75 mil por danos morais

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

MEC determina 'redução aproximada de 7 mil vagas' em cursos de direito, diz agência

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Corte Especial defere pedido do desembargador Francisco Pizzolante para retornar às funções de seu cargo

Recurso criminal. Injúria. Rejeição de queixa-crime. Fatos que caracterizam em tese delito de desacato.

TJ cassa decisão sobre indenização de "pílula de farinha"

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Penhora de bem de empresa sócia da executada originária. Quantia ínfima de quotas. Irrelevância. Formação de grupo econômico.

Obrigação de pagar cota condominial é daquele em cujo nome está registrado o imóvel

Sentença Civil. Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz Diretor do Foro da comarca de Tubarão (SC).

Decisão reduz valor de precatório de R$ 18,9 para R$ 4,6 milhões