Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a exigibilidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 539.891-3 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO AGRAVANTE(S): MOTO CICLE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A/S): GERALDO PAULO SEIFERT E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM TRIBUTO - AUTOLANÇAMENTO - EXIGIBILIDADE. O instituto do autolançamento do tributo, a revelar, em última análise, a confissão do contribuinte, dispensa a notificação para ter-se a ...

Palavras-chave: Autolançamento