Habeas corpus. Furto.

Princípio da insignificância. Não se pode atribuir valor ínfimo ao bem furtado.

IPTU. Exceção de preexecutividade.

Alegação de causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica.

O CTN, no inciso III do Art. 135, impõe responsabilidade, não ao sócio, mas ao gerente, diretor ou equivalente.

Falta de luz repetida leva Justiça a condenar Ampla por danos morais

Bradesco isento de pagar multa decorrente de acidente aéreo

Atraso na expedição de CNH não impede pagamento de seguro

A falta de habilitação, quando não se mostra fator determinante para a ocorrência do sinistro, não implica necessariamente na isenção da seguradora de indenizar os prejuízos sofridos pelo segurado.

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Crime de formação de quadrilha e de facilitação de contrabando ou descaminho. Prisão preventiva. Revogação pelo juízo processante.

Arquivado habeas de manicure condenada por furto de duchinha de R$ 19,00

Detran deve renovar CNH com a mesma categoria

O Detran havia transferido o condutor da categoria C A3 (que atualmente equivale à AC) para C quando este tentou renovar a carteira.

Preso por tráfico de drogas pede liberdade no STF

Arquivada ação de empresário que depôs na CPMI dos correios

Dano moral. Adultério. Circunstância que, em si mesma, salvo excepcionalidade inocorrente na hipótese, não acarreta dano moral indenizável.

1ª Turma rejeita confissão ficta porque partes concordaram em adiar audiência

Aneel pede ação das distribuidoras contra apagões no referendo do desarmamento

Delegado revela esquema de concessão de habeas corpus

Arquivada ADPF ajuizada por sub-secção da OAB

Nicolau dos Santos Neto pede habeas corpus ao Supremo

Estelionato contra a previdência social. Crime permanente. Prescrição. Materialidade, autoria e dolo.

Recepção indevida de auxílio-doença. Condenação.

Direito Processual Civil