TST nega integração de cláusula coletiva a contrato de trabalho

As condições previstas nas normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento coletivo que as instituiu.

Processamento de ação de execução só pode ser realizado à vista de um título executivo

Lula é campeão em arrecadação e gastos na campanha eleitoral

STJ suspende decisão que fixou taxa judiciária em mais de R$ 5,7 milhões

TST aplica exceção em cálculo de adicional de insalubridade

Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Mantida decisão que determina reserva de parte do produto da arrematação para quitar débito

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Empresa de ônibus terá de indenizar idosa que teve porta aberta contra a sua face

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão