Piloto de automobilismo não consegue reverter multa por quebra de contrato

Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor

Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT

Mantida decisão que determina reserva de parte do produto da arrematação para quitar débito

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Publicação incorreta de nome e número de assinante em listas telefônicas. Ação de indenização.

Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração

Empresa de ônibus terá de indenizar idosa que teve porta aberta contra a sua face

Homem que derrubou 2 milhões de árvores no Pará é solto

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

Não é possível embargos de declaração no STJ para impugnar matéria constitucional

Advocacia entrega sugestões ao TRF-3 sobre mandados de busca e apreensão

Mudança constitucional assegura julgamento de causas pelo TST

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Reajuste de benefício está sujeito ao controle da Secretaria de Previdência Complementar

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Ministra Nancy Andrighi faz a primeira penhora on-line da história do STJ