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mulheres a formalizar denúncia. O tema é de grande importância ao ordenamento jurídico e à sociedade de um modo geral.

A desbiologização da paternidade

do princípio da afetividade. Com o recente posicionamento da Suprema Corte (em julgamento do Tema n

Portadores de necessidades especiais: dilemas e desafios

O tema da acessibilidade é uma das questões centrais para a qualidade de vida e o pleno exercício

A culpa post pactum finitum no direito brasileiro

provenientes da relação contratual, para então, abordar o tema da culpa post pactum finitum, a qual

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pela RT em 2008, em que escreveu, dentre outros, o capítulo 22, que versa sobre o tema em questão.

Questões criminais e tributárias têm repercussão geral reconhecida pelo STF

A Biotecnologia aplicada na área da saúde humana, dilemas e benefícios sobre progresso e eficiência de novas práticas científicas num enfoque bioético

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Aborto na Legislação Brasileira

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O acesso aos autos de inquérito policial: análise dos limites do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal

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Justiça Multiportas: Análise à Luz da Aplicabilidade da Arbitragem Como Método Adequado de Solução de Conflitos nos Contratos de Consumo

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A questão do Dissenso Jurisprudencial sobre o Abandono Afetivo

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Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF

O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais