Criança nascida com sequela neurológica por causa de acidente com a mãe em hospital universitário tem direito a pensão vitalícia

A fixação de pensão vitalícia se revelou apropriada e deve ter como parâmetro a repercussão do dano, suas sequelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento

Filho de servidor público civil falecido só tem direito à pensão até os 21 anos de idade

No pedido liminar, o autor solicitou a título de isonomia a aplicação da regra previdenciária dos militares, a fim de continuar a receber a pensão da mãe falecida até os 24 anos de idade, pois ainda está cursando o nível superior

Filho tem liberados dois terços da herança até fim de ações de reconhecimento de união estável do pai falecido

No caso, a pretensa companheira de um servidor do Ministério Público de Pernambuco, falecido, requereu a abertura de inventário, bem assim a sua nomeação como inventariante, tendo concomitantemente ajuizado ação objetivando o reconhecimento da união estável

Mulher que viveu união estável com sexagenário só tem direito aos bens obtidos com trabalho do casal

À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos.

TSE decide que nova análise de contas pelo Legislativo não tem efeitos sobre registro de chefe do Executivo

Assim, para a Corte eleitoral, no momento da análise do registro de candidatura, vale a primeira avaliação realizada pelo Legislativo sobre as contas do chefe do Executivo.

Justiça do Trabalho tem competência para cobrar contribuição de Seguro de Acidente de Trabalho resultado de sentenças

Pesquisa revela que Justiça gaúcha tem o maior índice de imparcialidade e honestidade e é a mais confiável

Para mais da metade de gaúchos pesquisados a Justiça é capaz de solucionar conflitos e, na avaliação de 56,3%, é também imparcial e honesta, segundo levantamento divulgado pelo Direito GV, da Fundação Getúlio Vargas.

Quem modifica prédio tombado tem que restaurar, mas não é multado se imóvel estiver em bom estado

Os proprietários de um imóvel que integra o chamado Conjunto Arquitetônico de Casas do Catete, na zona sul do Rio - tombado pela Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Sphan) em junho de 1938 - terão que restaurá-lo.

Juiz decide que promotor de justiça afastado indevidamente de suas funções eleitorais tem direito a receber a gratificação eleitoral

O juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª Vara, julgou procedente pedido de promotor de justiça, condenando a União a indenizar, por conta do afastamento indevido das funções eleitorais.

Juiz decide que promotor de justiça afastado indevidamente de suas funções eleitorais tem direito a receber a gratificação eleitoral.

Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Pretensão indenizatória quanto ao perído em que a parte autora deixou de perceber a gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Ato que o afostou da atribuição eleitoral.

PRR-5: juiz classista que não preenche requisitos de tempo de serviço não tem direito a aposentadoria

Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008

O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, decidiu por deferir a medida liminar impetrada pela servidora pública Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao Superintendente Regional do Trabalho em Sergipe que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio do pagamento da remuneração da impetrante.

Cliente da CEF incluído no Serasa por não ter apresentado cópia de comprovante roubado não tem direito a dano moral

prestação. Mas o malote com o comprovante de pagamento é roubado e, por conta disso, o devedor é dado como inadimplente e tem seu nome incluído no Serasa.

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Condenado com agravante do uso de arma de fogo tem pena alterada devido à ausência de perícia.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus a Gilson dos Santos Caldeira para que a sua pena seja alterada, devido à retirada da majorante (agravante) do uso de arma de fogo por falta de perícia.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Devedor contumaz inscrito no cadastro de inadimplentes não tem direito à indenização por falta de comunicação prévia

Para ter direito aos bens de parceira falecida, tem que comprovar efetiva participação na aquisição do patrimônio

Lula é notificado e tem cinco dias para dar explicações ao TSE sobre o caso do dossiê

Psicóloga do INSS que teve contato com segurados portadores de doenças infecto-contagiosas tem direito a insalubridade