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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2022 - 14:52
Projeto aumenta proteção do sigilo de processo de entrega de criança para adoção
Do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), a matéria faz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069, de 1990) para estabelecer que o responsável pela violação do sigilo nesse tipo de processo responderá civil, penal e administrativamente por sua ação.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2022 - 11:27
Empregado que acumulou oito penalidades em empresa tem justa causa mantida pela Justiça do Trabalho
Ele havia recorrido à Justiça para reverter a justa causa, mas a juíza Dânia Carbonera Soares julgou improcedente o pedido feito.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2022 - 13:12
Projeto considera impenhorável investimento em criptomoedas de até 40 salários mínimos
A medida valerá desde que o valor poupado seja a única reserva monetária em nome do devedor.
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:30
Majoração do SAT por decreto é constitucional
De acordo com a maioria dos ministros do STF, a majoração da contribuição ao SAT por decreto não viola o texto constitucional.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2019 - 12:13
OAB solicita ingresso como amicus curiae para debater execução autônoma de honorários advocatícios
Na petição encaminhada à ministra Assusete Magalhães, relatora dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1.724.222), a OAB sustenta que a matéria em debate é tema de relevância pública e de interesse da advocacia.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2019 - 11:16
Mantida prisão de prefeito acusado de associação para o tráfico de drogas
O ministro Edson Fachin não verificou no caso situação de manifesto constrangimento ilegal que autorizasse a soltura do prefeito do Município de Japeri (RJ), preso por decisão do Tribunal de Justiça fluminense.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Abril de 2018 - 11:10
Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena
Agravo Regimental no Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2018 - 12:41
Empresa de brinquedos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem
A autora receberá R$ 20 mil de indenização pelos danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 12:44
Homem é condenado a dois anos de reclusão, no regime aberto, por uso de atestado médico falso
Documento foi alterado para comprovar falta ao trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Maio de 2016 - 10:56
Apelação Cível e Reexame necessário. Mandado de Segurança. ISS. Construção Civil
Dedução na base de cálculo da incidência dos valores dos materiais empregados na obra.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2015 - 09:00
Recurso em Habeas Corpus é ato privativo de advogado e exige procuração nos autos
Embora seja possível que qualquer indivíduo impetre habeas corpus em seu próprio favor ou no de outra pessoa, tal liberalidade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 16:58
Publicado edital de reaproveitamento da 1ª fase do XVII Exame de Ordem
A OAB Nacional disponibilizou nesta terça-feira (13) o edital contendo as disposições acerca do reaproveitamento de pontos da primeira fase do XVII Exame de Ordem Unificado.
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2015 - 12:09
Planos de saúde devem custear testes rápidos de dengue, a fim de controlar a epidemia
Os testes já são realizados pelo Sistema Único de Saúde
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2015 - 16:47
OAB divulga edital de reaproveitamento da 1ª fase do XVI Exame
Podem fazer inscrições os candidatos que foram aprovados somente na 1ª fase (prova objetiva) e não na 2ª (prova prático-profissional) do XVI Exame
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Março de 2015 - 10:47
Lei nº 13.106, de 17 de Março de 2015
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2014 - 14:49
Tribunal de Ética e Disciplina apura casos de abuso de publicidade e propaganda de advogados
O levantamento foi realizado de acordo com o serviço de clipagem da Ordem, que selecionou o material e acompanhou as participações dos profissionais nos veículos de comunicação nos últimos meses
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2014 - 11:15
Projeto destina ao SUS dinheiro arrecadado com fiança por prisões no trânsito
Punições pecuniárias impostas aos infratores serão convertidas em recursos para o SUS
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 10:10
Processual civil. Benefício previdenciário recebido por erro administrativo.
Impossibilidade. Boa-fé.
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Array Publicado em 2014-07-02T14:20:34+00:00
Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.
Constitucional e tributário.
