Tráfico de Drogas. Causa especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Habeas Corpus.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei n.º ...

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