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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2012 - 19:50
Juiz condena Estado por descumprimento de decisão
Governo de MT deverá pagar multa dirária por descumpriu com obrigação de fornecer comida especial a doente
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 10:30
Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor
comissão de corretagem e taxa de serviço, em vista de não terem natureza moratória
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 21 de Julho de 2009 - 01:00
Agravo de petição. Liquidação de sentença trabalhista. Contribuição previdenciária. Fato gerador.
Multa moratória e juros. Taxa selic. Princípio da legalidade escrita.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 16:00
Obrigação de fazer. Liminar. Descumprimento de ordem judicial
Majoração da multa causada pela recusa da ré
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 31 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Descumprimento de obrigação acessória.
Omissão no envio de GFIP'S. Responsabilidade pessoal do Agente.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2012 - 15:00
Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas
Sindicato cobra taxa em instrumentos coletivos para beneficiar empregados e empregadoras entram com recurso contra cobrança
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2008 - 10:59
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2004 - 07:04
TST multa Sindicato dos Metalúrgicos do ABC por retardar processo
O Tribunal Superior do Trabalho multou o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC de São Paulo por julgar
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2008 - 15:29
Justiça determina que loja suspenda cobrança de taxa de crediário
A rede de lojas City Lar (Dismobrás Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos LTDA) deve suspender imediatamente a cobrança de "custos de administração do crediário" ou qualquer tarifa ou outra forma de encargo por emissão de boletos em todas as operações comerciais realizadas em Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2020 - 11:24
Contribuições a sindicato devem ser prévia e expressamente autorizadas
No caso, a empresa (reclamante) buscava se isentar das cobranças feitas pelo sindicato, que também
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2021 - 10:43
Afastada multa a sindicato que pretendia discutir obrigatoriedade da contribuição
Para a 2ª Turma, a escolha do meio processual inadequado não caracteriza má-fé.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 31 de Julho de 2019 - 11:57
Descumprimento de procedimento licitatório gera condenação por improbidade
Os acusados terão que pagar multa e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 anos.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2010 - 19:07
Justiça proíbe greve em aeroportos até 10 de janeiro
Decisão é de juiz de vara do Distrito Federal, mas vale para todo país. Multa para grevistas passa para R$ 3 milhões em caso de descumprimento
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Junho de 2020 - 11:29
Justiça determina que DF transfira paciente com risco de morte para UTI
O descumprimento gera multa de R$ 100 mil.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2020 - 16:18
Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer
Multa para descumprimento é de RS 50 mil.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 16:45
Justiça determina que Estado providencie leito em UTI para idoso com AVC
Em caso de descumprimento, multa diária é de R$ 4.000,00
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 11:40
Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 17:28
Cemig é condenada por cercear o direito de seus empregados irem à Justiça
A Cemig ainda pode recorrer da sentença. Em caso de descumprimento, após o trânsito em julgado
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 16:15
Acusado de receptação é condenado a prestar serviços à comunidade
Pena de um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa foi substituída por prestação de serviços
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Novembro de 2005 - 03:00