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Mudanças no Código Brasileiro de Trânsito

O texto aborda de forma didática as principais mudanças operadas no Código Brasileiro de Trânsito através da Lei 14.071 publicada em 13.10.2020.

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Novo capítulo no parcelamento de ICMS a complementar

Os débitos complementares de ICMS por substituição tributária ganharam novo capítulo esta semana, no Rio Grande do Sul.

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Bradesco é condenado a pagar indenização trabalhista de R$ 1 milhão por danos morais

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Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque

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Os Direitos Humanos na Europa e suas diferentes esferas de proteção.

José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior é Advogado, bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao

O combate ao terrorismo e sua crise contemporânea.

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Pobre Brasil!

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O STF pratica a censura para proteger os Sarneys

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Não desbloqueio de aparelho celular gera indenização

O Senado, a Nação e o Princípio da Isonomia

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