Restrições à reforma em bem tombado independem de sua individualização

O impedimento de destruir, demolir ou mutilar ou mesmo reparar, pintar ou restaurar bens tombados sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional se aplica a todos os bens nessa condição.

Confirmada condenação por derramamento de óleo no porto de Santos

Ao todo, réus de três processos terão que pagar US$ 6.908.385,08 em indenizações por danos ambientais.

Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

Questão envolvendo honorários entre médico e plano de saúde não constitui motivo justificado para a não realização de procedimento cirúrgico. Configura-se dano moral, passível de indenização.

Médico acusado de tentar obter vantagem ilícita do SUS para realizar plástica tem pedido negado.

Tentativa de estelionato contra instituição pública, mesmo que frustrada, basta para caracterizar crime cujo julgamento é de competência da Justiça Federal.

STJ suspende decisão e permite que Incra mantenha 68 famílias em fazenda desapropriada

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Juiz se defende e culpa governo por sua prisão

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi

CEF pode exigir exclusividade na comercialização de seus produtos

Professor de Universidade Federal demitido por abandono de cargo consegue reintegração

Presidente do STJ suspende liminar que reajustava pagamento de convênios com o SUS

Provedor de Internet tem obrigação de identificar emissor de e-mail anônimo

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Sigilos bancário e fiscal são relativos e podem ser quebrados por interesse público

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES

Estudo mostra que União é autora em 605.469 processos

A seguridade social é a grande vilã do excesso de processos na Justiça Federal. Em um levantamento feito pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) a pedido do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aparece como o órgão público com o maior número de reclamações contra seus serviços.

Polêmica acerca de edital não inviabiliza concurso público ao cargo de magistrado