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Notícias Publicado em 01 de Março de 2013 - 15:00
Tribunal anula ato que impedia o retorno de aeronave à Suíça
Empresa alega uma pane elétrica impediu a aeronave de deixar o solo brasileiro dentro do prazo previsto e informado
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Decisão garante a candidatos dos Correios direito de fazer prova física
Prova faz parte do concurso para concorrer a vagas de nível médio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 13:45
Aluno recebe diploma mesmo não tendo participado do ENADE
Autor sustentou que a instituição de ensino cometeu um engano ao incluir seu nome no rol de inscritos para o ENADE/2008
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Secretaria de Saúde é obrigada a fornecer remédio a paciente hemofílico
DF negou-se a fornecer o remédio, argumentando que o medicamento não era ?padronizado? e que paciente deveria submeter-se a tratamento pelo SUS
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2013 - 18:50
Turma nega indenização a família de ex-soldado que cometeu suicídio
Pais do ex-soldado pediram R$ 60 mil de indenização, além da pensão, alegando que era dever da Aeronáutica tomar providências para evitar sua morte
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 19:10
Decreto presidencial que criou a Força Nacional de Segurança Pública não é inconstitucional
FNSP foi criada como uma coalizão entre a União, os Estados e o Distrito Federal
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Militar deve indenizar Estado caso não cumpra cinco anos de serviço após curso de formação
União solicitou ressarcimento dos gastos realizados com militar que pediu demissão após realizar curso superior em instituição pública
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 14:10
1ª Turma indefere pensão a cardiopata apta ao trabalho
Segundo magistrada, não ficou comprovada a invalidade da autora, que está apta para atividades do lar
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 13:00
Preso por tráfico internacional de drogas tem habeas corpus negado
Quantidade de droga é determinante na avaliação da necessidade da prisão cautelar
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:10
Posse de enfermeiros concursados é negada por falta de vagas
A contratação, posterior ou anterior, de terceirizados, não garante aos aprovados o direito à nomeação por preterição
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 19:00
Estudante que não participou do Exame Nacional obrigatório também tem direito à obtenção de diploma de curso superior
Turma confirmou sentença que assegurou a expedição de diploma de conclusão de curso superior à estudante que não realizou o Enade
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 13:20
Condições pessoais favoráveis não garantem que réu preso seja posto em liberdade
Turma negou HC formulado em favor do réu, o qual é acusado de envolvimento em organização criminosa que teria cometido furto qualificado contra CEF
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 15:45
Candidata tem direito a tomar posse independentemente do trânsito em julgado da sentença
Segundo o relator, embora o candidato deva ser diligente e acompanhar o resultado do certame, seria absurdo ?penalizá-lo com a inviabilidade de acesso ao cargo público"
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 18:20
Corte Especial veda entrada descontrolada de haitianos no Brasil
Segundo o desembargador, não é prudente permitir a entrada a todo haitiano que pedir refúgio sem o devido estudo das consequências advindas dessa liberação
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 17:40
Turma nega devolução de bem apreendido por entender necessários maiores esclarecimentos
Turma rejeitou recurso do cidadão cujo carro foi utilizado para transporte de entorpecentes. Ele alegou que emprestou o veículo para um conhecido e não teve participação no crime
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2013 - 13:40
Anvisa deve conceder vista de processo administrativo que cancelou registro de medicamentos à base de Arcoxia
Turma decidiu manter a sentença que a Anvisa, no prazo de 24 horas, oportunizasse à impetrante o acesso amplo ao Relatório Técnico e todos os demais documentos
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2013 - 20:00
Empresa de factoring não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Economia
Turma rejeitou recurso do Conselho Regional de Economia, a qual pretendia a reforma da sentença que julgou legítima a exigência da inscrição de empresa
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 20:30
Incapacitação anterior à filiação ao RGPS não gera direito a benefício de aposentadoria
Relator entendeu que a autora não tem direito ao benefício pleiteado e apontou jurisprudência da corte no mesmo sentido
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 20:00
Ibama possui legitimidade para propor ação civil pública de reparação de dano ambiental
Turma declarou o Ibama parte legítima para propor a ação e julgou procedente a ação civil pública de reparação de dano ambiental e moral coletivo
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 18:40
'Indenização proporcional ao tempo de serviço' e 'gratificação eventual' estão sujeitas a imposto de renda
Turma rejeitou recurso de um ex-funcionário da Telecom, o qual pretendia que a Receita e a empresa deixassem de recolher IR dos valores recebidos em rescisão contratual
