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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2006 - 19:12
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2020 - 15:29
Advogada é condenada por estelionato
Causídica recebeu os valores correspondentes aos honorários contratuais, mas nunca prestou os serviços advocatícios pelos quais foi contratada.
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2019 - 16:13
Marido enganado sobre paternidade consegue anular casamento por "erro essencial"
Só depois do casamento o homem descobriu que não era o pai da criança, situação que configurou "erro essencial" quanto à pessoa da mulher.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2019 - 15:26
Prisão de indiciado não gera indenização, ainda que seja absolvido
A prisão de indiciado por crime, por si só, não induz a responsabilidade civil reparatória do Estado, ainda que haja posterior absolvição por falta de provas.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2017 - 16:40
Júri é anulado após jurada conversar com membro do Ministério Público e advogado
A decisão foi tomada por maioria dos votos.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2014 - 14:30
CGJ determina que não é necessário intimar advogado que toma ciência de ato processual no cartório
A iniciativa da Corregedoria de Justiça visa dar também celeridade processual e aperfeiçoar o fluxo interno dos serviços
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 12:15
Concessionária deve fornecer novo veículo a cliente que comprou carro com defeito
Cliente comprou um veículo novo para atender às suas necessidades especiais, tendo em vista ser portador de deficiência física
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 13:00
Shopping é condenado a pagar indenização a revendedora de cosméticos
Empreendimento comercial acusou a revendedora de cosméticos por suposto comércio ilegal de produtos no interior do shopping
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2013 - 15:30
Psicólogo é julgado culpado pela morte de defensora pública
Ele foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado por homicídio doloso e lesão corporal
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2013 - 15:45
Homem que abusava sexualmente da filha é condenado a 13 anos de prisão
Depois do fato, a menina tentou suicídio e foi para rua, sendo amparada pelos vizinhos
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 16:00
Câmara Criminal acata decisão do Júri e mantém absolvição de acusado de assassinar PM
Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do crime, mas acolheu a tese de negativa de autoria levantada pela defesa
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 11:30
Câmara Cível mantém decisão judicial e plano de saúde terá de pagar indenização
Justiça concedeu indenização de R$ 3 mil reais que deverão ser pagos a um paciente pela seguradora que se negou custear tratamento cirúrgico
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 15:15
Juiz condena vocalistas a pagar indenização pelo uso indevido da música ?Neném Mulher? de Pinto do Acordeon
Na ação, o autor reclama a utlização da música, que está registrada no ECAD há mais de 20 anos
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 11:53
Câmara Cível do TJ afasta responsabilidade do Estado em agressão a acampamento realizada por policiais militares
De acordo com o processo, no momento da invasão, os policiais não tinham ordem judicial, mas trajavam fardamento da Polícia Militar, indicando que estavam em serviço, razão pela qual pleiteia a indenização
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 13:21
Câmara Cível decide que empresa de energia não será responsável por danos morais e materiais a vítima de choque elétrico
Vítima teve uma parada cardio-respiratória, devido a um choque elétrico, provocado por um fio energisado que se rompeu de um poste. O desembargador-relator enfatizou que inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta da Energisa com os danos sofridos pela esposa da vítima
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2011 - 13:30
Segunda Câmara Cível decide que locatário não pode renovar contrato verbal em imóvel comercial
A Lei do Inquilinato, ao se referir à renovação, diz que o contrato tem que ser escrito e com prazo determinado
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2011 - 14:45
Primeira Câmara Cível concede aposentadoria por invalidez a segurada do INSS
A apelante foi vítima de dois acidentes de trabalho entre os anos de 1980 e 1981 que lhe causaram a perda de um dos polegares e a visão do olho direito
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 14:04
Candidato do concurso da Polícia Civil terá direito a novo exame psicotécnico
A omissão impede que o candidato recorra, em caso de reprovação, à comissão do concurso
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 13:19
Quarta Câmara Cível nega indenização a homem absolvido por insuficiência de provas
O colegiado entendeu que a absolvição penal não aconteceu por ?situação definidora da inocência? do acusado, mas ?por insuficiência de provas?
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Notícias Publicado em 20 de Abril de 2011 - 12:20
Homem que tentou matar esposa na frente da filha tem liberdade negada na Câmara Criminal do TJPB
Munido de uma faca peixeira, o acusado perseguiu a vítima em via pública, na presença da filha. De acordo com a denúncia, só não matou sua mulher por motivos alheios a sua vontade