É obrigação do Município a manutenção de vias públicas

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Pomerode que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 715,00 a Vanderlei Nunes Ferreira.

Morte de camarões durante queda de energia gera indenização

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Deficiente física garante nomeação para o cargo de telefonista

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Editora condenada a pagar indenização por foto publicada sem autorização.

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Execução de hipoteca.

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