Compete ao juízo estadual decidir questões sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Projeto permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o divórcio litigiosos sejam feitos por meio de arbitragem, caso não haja filhos menores de idade ou incapazes.

STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.

Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela parte a qualquer tempo, desde que antes de seu julgamento.

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Justiça nega pedido de indenização por perda de prazo

STJ mantém indenização à família de desaparecido político

Recurso apresentado antes da publicação da decisão é intempestivo

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

OAB vai ao STF contra pensão vitalícia concedida a Zeca do PT

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

TV Globo se livra de indenizar fabricante de palmitos

Fabricante indenizará revendedora de calçados por recusa na entrega de mercadoria

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia

Tribunal determina licitação para agências franqueadas dos Correios

Acusado de matar vereador é condenado a 18 anos de prisão

Conselheiro do TCE tem denúncia rejeitada por extinção da punibilidade