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Juizado Especial Federal deve julgar ação contra União, estado e um município juntos

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É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

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STJ nega indenização por suposto atraso na fabricação de panetones

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Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

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INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a

STJ nega pedido de suposto filho para realizar sexta investigação de paternidade

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STJ aprova três novas súmulas relativas ao direito do consumidor e ao direito bancário

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