Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Prolação da sentença é o momento para verificar prescrição da pretensão punitiva aos 70 anos

Seguradoras são condenadas a pagar integralmente valor do DPVAT

Globo se livra de condenação cível decorrente de crítica feita por Arnaldo Jabor contra a magistratura

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação

Mantida decisão que afastou condenação por dano moral de major da Polícia Militar

Acordo de separação que não contém mácula é valido mesmo sem homologação judicial

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

TJ mantém condenação por morte de vigia

Turma do TST reconhece insalubridade em limpeza de banheiro

Empresa tem de indenizar por uso de software sem licença

Ministro Fux examinará processo sobre Porto de Manaus que discute concorrência desleal

Deverá ser examinada pelo ministro Luiz Fux a discussão a respeito da validade e eficácia da Carta de Ordem nº 95 no processo em que a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S/A alega concorrência desleal por parte da empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.

Goleiro que teve imagem de gol usada em propaganda vai ser indenizado

A empresa Nogueira e Vieira Ltda, a Bolas-Gê, terá de indenizar em R$ 8 mil o goleiro do Ceará Sporting Club, Eduardo Henrique Hamester, pelo uso em um folder, sem a devida autorização, de uma foto em que o jogador aparecia levando um gol.

Justiça do Trabalho admite trabalho sem vínculo para ?patrulheiro?

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que julgou legal a prestação de serviços de adolescentes a empresas parceiras do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro (Asam) de São Paulo, por meio de bolsas de estudo, sem a formalização do vínculo empregatício.

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Agências de Turismo e o Simples

"Marcos Antonio Carvalho Lucas - O autor é advogado, professor de Legislação de Turismo no Senac e delegado da Aviesp na região de Presidente Prudente".

Vidigal libera recursos de Hortolândia/SP seqüestrados em favor de consórcio

O consórcio entrou na Justiça com um mandado de segurança, querendo receber valores devidos pelo município, para quem havia prestado serviços.

Ministério Público não deve anular acordo celebrado entre as partes

No terceiro dia de internação, foi vítima de imperícia médica, sofrendo graves lesões na perna esquerda, decorrentes da aplicação indevida de soro fora da veia, com necrose de tecido muscular e outras partes moles.