Segurança no trabalho é primordial

Comunicação de segurança eficaz no trabalho é vital para conseguir com que funcionários e empreiteiros trabalhem em prol de uma cultura de segurança preventiva

Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

Apropriação de proventos de idoso. Art. 102 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Condenação. Recurso apelatório objetivando a absolvição, sob o fundamento de insuficiência probatória.

Nas contra-razões, a representante do Ministério Público disse esperar a manutenção da decisão hostilizada, eis que existente nos autos "farta e robusta prova da autoria e materialidade do crime" (fls. 223/230).

Segunda Turma reforma decisão que dispensou refinaria de pagar CIDE na importação de matérias-primas

A decisão foi unânime.

Farmacêutica rescinde contrato com hospital por falta de recolhimento do FGTS

A rescisão indireta foi declarada mesmo havendo acordo de parcelamento da dívida junto à CEF.

Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral

O entendimento é da Terceira Turma.

Supermercado indeniza por expor cliente

Sobre este valor incidirão juros e correção monetária.

Tribunal garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

Ele foi demitido sem justa causa e havia tido o requerimento de seguro-desemprego negado por ter o nome figurando como sócio de uma empresa de varejo.

Dano moral baseado em multiplicação dos danos materiais deve integrar valor da causa

A decisão é da Terceira Turma.

Juíza faz concurso de credores trabalhistas para garantir pagamento de todas as reclamações

Estavam em andamento na Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí centenas de reclamações trabalhistas contra as mesmas executadas, uma empresa brasileira e uma multinacional, ambas integrantes de um grupo econômico.

Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente

Prática conhecida como violação de “trade dress”

Casal deverá indenizar vizinha por abalo na estrutura de sua residência

A decisão fixou a quantia de R$ 62.488,32, por danos materiais, e R$ 5 mil, a título de danos morais.

TJDFT mantém decisão que reduziu mensalidade de centro universitário em 15%

A decisão foi unanime.

Operador de supermercado que entrava em câmara fria receberá horas extras

A exposição intermitente ao frio não afasta o direito ao intervalo para recuperação térmica.

Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo

Ficou configurada falta grave do empregador.

Habeas Corpus. Organização Criminosa. Prisão Preventiva

Artigo 312 do CPP. Periculum Libertatis.

Município pode ser representado por procuradora que não apresentou instrumento de mandato

A decisão segue o entendimento do TST que considera dispensável a juntada do documento.

Ação de reconhecimento de União Estável

Apelação Cível e Recurso Adesivo.

Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado

O casal chegou à cidade no dia anterior à data marcada para sua cerimônia de casamento, os autores foram informados pela companhia aérea de que a bagagem não seria entregue, pois havia sido desviada

TJ concede pensão especial de anistiado político à companheira

Ficou mantido, ainda, o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito devidamente atualizadas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros desde a citação