É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso

Família de trabalhador morto derrubando árvores será indenizada em 290 mil

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Aprovada MP que prorrogou prazos de contratos e pagamento de gratificação de servidores.

Depois de acordo entre as lideranças partidárias, foi aprovada na sessão deliberativa desta terça-feira (22) a Medida Provisória (MP) nº 407/07 que autorizou, em caráter excepcional, a prorrogação, até 31 de julho de 2009, de contratos temporários de profissionais que desenvolvem atividades técnicas especializadas em projetos de cooperação assinados com organismos internacionais.

Empresa é condenada a arcar com débitos de devedor principal, que faliu.

Havendo decisão transitada em julgado, em que empresa foi condenada a arcar subsidiariamente com verbas trabalhistas, a execução pode prosseguir contra a tomadora do serviço, mesmo nos casos de falência da devedora principal.

Mantida condenação de policial que usou sacos plásticos para torturar.

A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou um policial civil por utilizar de tortura para tentar obter a confissão de um cidadão.

Adolescentes deverão cumprir medida sócio-educativa por roubo.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de Primeira Instância que aplicou medida sócio-educativa de internação, por prazo máximo de três anos, a dois adolescentes que assaltaram uma mulher utilizando arma de fogo.

Fotos pornográficas geram indenização

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

Juiz Federal decide que INCRA não pode excluir assentado pelo fato de não ser integrante do MST

Ordem de prisão antes da apelação deve demonstrar efetiva necessidade

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

MP arquiva investigação contra ministra sobre racismo

'Não quero condenar Renan', diz corregedor

Cálculo de requisitórios de pequeno valor deve ser proporcional

Shopping Três Américas é condenado a indenizar por moto furtada

Penhora on-line acelera prestação jurisdicional, admite TJ

Contrato de repasse de empréstimo externo em moeda estrangeira, com previsão de pagamento em moeda nacional. Validade. Aval e hipoteca.

Patroa é condenada a indenizar empregada por danos decorrentes do uso de linhas telefônicas