Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da lei nº 10.826. Crime de mera conduta. Tipicidade da conduta.

CNJ decide prosseguir com sindicância

TST mantém justa causa em demissão de eletricista

Morador é condenado a demolir parte da casa construída em área ambiental

Estado não deve indenização a vítima que provocou acidente

Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Irmão não deve pensão a portador de HIV

Quarto de hotel sem cama de casal não ocasiona dano moral

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Condenada por crime de peculato poderá recorrer em liberdade

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Mulheres de presos protestam contra corte de visitas em SP

Juíza condena Bradesco por "modelo cruel de gestão" contra os empregados

Banco condenado a indenizar por recusar cheque supostamente clonado

Indenização por acidente da Gol pode chegar a R$ 2 mi

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Estupro. Vítima maior de 14 anos. Debilidade mental. Ausência de prova segura de que o réu tinha conhecimento da condição.