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Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

Sindicato que atuou, inclusive em sede de execução, como substituto processual de trabalhador em

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

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Conflito de competência. Subtração de valores pela internet. Crime de furto. Competência. Juízo federal vinculado a tribunal diverso.

Processual penal.

SDI 1 não conhece recurso por falta de divergência específica

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AGU comprova ser ilegal atuação de sindicato em defesa de um único trabalhador

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Litispendência. Concomitância de ação individual e ação coletiva. Identidade de objeto e de causa de pedir. Ação de cumprimento proposta pelo sindicado profissional na condição de substituto processual.

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto