Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Marque a alternativa incorreta: a) O inquérito policial é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial, sem contraditório, de modo que não há direito do advogado do investigado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito onde foi decretado sigilo imprescindível às investigações, pois prevalece o interesse público sobre o privado. b) No caso de absolvição sumária, interposto o recurso cabível, é permitido ao Juiz rever essa decisão podendo retificá-la integralmente. c) É ...

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