Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do 14º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aplicada aos 09 de março de 2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior - FMS pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

01. Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta: I - A sentença proferida por Vara da Justiça Federal, transitada em julgado, que contenha obrigação de pagar quantia inferior a sessenta salários mínimos, acertada entre o autor e a ECT, deve ser requisitada mediante precatório, sem necessidade de execução. II - Em caso de pagamento de obrigação que supere o pequeno valor previsto em que a União deva fazer em virtude de sentença transitada em julgado, dispensa-se a execução do artigo ...

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