O Data Protection Officer como mecanismo de implantação de um programa de Compliance instituído pela LGPD: uma análise de Direito Comparado em proteção de dados pessoais

Esse artigo surge com a necessidade de discutir a importância do Data Protection Officer para a implantação de um programa de compliance instituído pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por se tratar de legislação e profissão implantada recentemente no contexto nacional. A partir dessa premissa se fez necessário entender o que motivou o legislador a redigir o texto de lei e o que foi levado em consideração na redação em comparação com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), legislação europeia que versa sobre o mesmo assunto. Ainda foi efetuada análise comparativa entre o profissional de compliance já conhecido no Brasil antes da criação da Lei Geral de Proteção de dados, e o Data Protection Officer ou Encarregado. Nesse ínterim, uma extensa pesquisa bibliográfica foi empreendida abordando temáticas como ética, ciência da computação, legislações estrangeiras e normativas brasileiras, sendo tais abordagens devidamente documentadas com o propósito de alcançar o resultado final

Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Juros legais.

Constituição: Processo e Jurisdição.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Advogado em Mato Grosso e professor universitário. [email protected]; [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico/

Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado de São Paulo?

A Adjudicação Compulsória Extrajudicial também já pode ser feita direto nos Cartórios do Estado de São Paulo, com assistência de Advogado.

Habeas Data - Questões Atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

Brasil tem 166.758 mortes por Covid e 5.909.026 casos confirmados

Em comparação com 14 dias, a média móvel de mortes está em alta de 45% e a de casos, em alta de 71%. Até o último balanço desta quarta, país confirmou 166.758 óbitos e 5.909.026 diagnósticos pela Covid-19.

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A nova legislação implicará mudanças tanto para os usuários quanto para os provedores. Confira os pontos que causam polêmica e dificultam a aprovação

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Alteração do registro de nascimento para nele fazer constar o nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio.

Direito privado não especificado. Exibitória. Companhia. Ações.

Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo a quo em razão da inaptidão do recluso para a progressão. Requisito subjetivo que não estaria atendido.

Especialista explica como funciona inclusão de processos trabalhistas no eSocial

Por Tarcilla Góes.

Família é autorizada a importar sementes e plantar maconha para tratar epilepsia

O cultivo se faz necessário para que a família possa fazer a extração artesanal de óleo medicinal de cannabis, que será utilizado no tratamento de uma criança com epilepsia grave e transtorno do espectro autista.

Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime

A decisão é da Quinta Turma.

Tráfico de Drogas. Regime Fechado. Gravidade concreta do delito

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Reforma na Previdência

O presente artigo discorre sobre a nova reforma na Previdência.

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Siderúrgica deve repor vegetação

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Negada indenização por suposta falha de air bag

Tribunal calcula quanto cada processo custa para a sociedade

Ministra Nancy Andrighi faz a primeira penhora on-line da história do STJ