Fonte: Julio Cesar Ballerini Silva e Guilherme Alexandre Hees
Postado em 03 de Março de 2021 - 09:31 - Lida 738 vezes
Habeas Data - Questões Atuais
Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.
O habeas data faz parte do cenário jurídico brasileiro, foi inserido como ação constitucional com a Constituição Federal de 1988. Possui características e peculiaridades próprias e, juntamente com outros incisos do art. 5º da CF, refere-se ao direito de informação. Esse artigo discute questões atuais a respeito do tema.Como se sabe, há um ramo do processo civil que disciplina o exercício das ações mandamentais que dizem respeito à concretização de direitos constitucionalmente assegurados, das ...