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Fonte: Julio Cesar Ballerini Silva e Guilherme Alexandre Hees

Habeas Data - Questões Atuais

Aborda questões atuais, de direito material e processual na jurisprudência sobre essa ferramenta de acesso a liberdades públicas.

O habeas data faz parte do cenário jurídico brasileiro, foi inserido como ação constitucional com a Constituição Federal de 1988. Possui características e peculiaridades próprias e, juntamente com outros incisos do art. 5º da CF, refere-se ao direito de informação. Esse artigo discute questões atuais a respeito do tema.Como se sabe, há um ramo do processo civil que disciplina o exercício das ações mandamentais que dizem respeito à concretização de direitos constitucionalmente assegurados, das ...

Palavras-chave: Habeas Data Questões Atuais CF CPC/2015 CDC Lei do Habeas Data