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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2013 - 18:00
Polícia Federal cumpre mandados de prisão contra servidores públicos no Acre
Ao todo, 150 policiais em todo país estão dando cumprimento a 34 mandados de busca e apreensão em órgãos públicos nos municípios
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2013 - 17:15
Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos
Cessionária assumiu, sem a anuência do banco, a dívida e as obrigações do contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2013 - 12:30
Poupador que teve dinheiro sacado indevidamente de sua conta é indenizado
Banco demorou mais de um ano para repor o valor indevidamente sacado
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2013 - 13:00
Regra constitucional da imunidade recíproca impede que município cobre IPTU da União
Constituição Federal de 1988 veda aos entes da Federação instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 12:20
Decisão pioneira atende família de autista
Juíza determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento domiciliar à paciente, estipulando multa de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 15:40
Absolvida acusada de apropriação indébita
Acusada apropriou-se da quantia aproximada de R$ 34 mil reais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 12:30
Processual civil. Tributário. IPI. Prescrição quinquenal. Correção monetária.
Aquisição de insumos e matérias-primas isentos, não-tributados ou favorecidos com alíquota zero.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 15:10
Advogado de Orlando Silva diz que Ministério Público mudou forma de tratar denúncias contra autoridades
O advogado fez referência ao caso do ex-ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, que prestou informações ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, antes de o procurador decidir se pediria ou não abertura de inquérito para investigar o ministro
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 15:59
Condenado acusado de assaltar bilheteria do Metrô
Mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo contra uma funcionária, os acusados subtraíram a quantia de R$ 545,25, entre bilhetes e dinheiro, pertencente ao Metrô
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Julho de 2011 - 12:46
Administrativo. Improbidade administrativa.
Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 15:55
TAM é punida por não alertar passageiros sobre uso de cinto
A empresa diz que irá recorrer da decisão e que prestou assistência à autora da ação até a sua alta médica
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:13
Contrato de abertura de conta corrente/cheque especial.
Comissão de permanência. Cumulatividade.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 17:45
Uso indevido de PIS gera dano moral
A autora da ação teve seu pedido de seguro-desemprego negado, sob o argumento de que estaria trabalhando na Cook Pães Ltda. desde dezembro de 2007.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 10:50
STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público
Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento.
Instrução deficiente. Ausência de inteiro teor do acórdão.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 14:32
Mantida multa contra hotel que hospedou adolescente desacompanhado dos pais
O prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é de cinco anos.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2009 - 11:40
STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade o valor da indenização devida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em razão de ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelos danos físicos e estéticos sofridos por um passageiro em decorrência de acidente durante transporte ferroviário.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2009 - 14:07
Cozinheira é condenada por furto
Depois de tentar furtar quatro garrafas de uísque do Supermercado Carrefour, a cozinheira N.F.S. foi condenada a seis meses de reclusão (regime inicial aberto) e cinco dias multa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Processual civil e tributário. Art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Refis. Constatação pelo tribunal a quo que houve equívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.
Tributários. Refis. Constatação pelo Tribunal a quo que houve esquívoco no preenchimento do formulário eletrônico. Súmula 7/STJ.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2009 - 12:46
Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil por ter marcado duas festas no mesmo horário
O Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por ter alugado o salão de festas de uma filial para duas famílias no mesmo horário.
