Arrendamento mercantil de equipamento médico está sujeito ao CDC

Impossível dizer se há ilegalidade em convênio para administrar Terminal Israel Pinheiro

Mantida indenização a aposentado impedido de entrar em ônibus de Nova Iguaçu

Município de Santos tem negado novo recurso sobre licitação do serviço de limpeza urbana

Ação por indenização contra tombamento de Fazenda Rio das Pedras deve ter seguimento

Terceira Turma assegura à massa falida de Bloch Editores direito de vender fazendas

Desconto incondicional deve ficar de fora da base de cálculo do IPI

Concedida liminar a estudantes acusados de participar de morte de jovem em Ouro Preto

Ministro Medina é quem vai decidir sobre pedido de liberdade da "Baronesa do Sexo"

Suspensa decisão que permitia fornecimento de próteses pelo SUS

Luiz Chilavert consegue, no STJ, perícia nos livros contábeis de afiliada da Rede Globo

Presidente da 1ª Seção critica legislação que obriga, até hoje, discussão sobre Plano Collor

Dívida de pensão alimentícia pode levar empresário paulista à prisão

Roberto Medina e Anjos do Asfalto têm habeas-corpus anulado e ação penal reaberta

Tramitam na Justiça mais de 300 ações de reajuste da tabela de serviços do SUS

Candidato impedido de participar de concurso por limite de idade tem direito a indenização

Habeas Data. Receita Federal. Acesso a informações. Pagamento de tributos em duplicidade.

Ainda que em juízo perfunctório, as informações detidas pela Receita Federal não se enquadram nas hipóteses legais que norteiam o habeas data, mas ao seu próprio mister. Tais informações são de uso privativo da Secretaria da Receita Federal.

Direito de imagem. Violação configurada. Indenização por dano moral deferida.

Revelando a prova autos ofensa grave ao direito de imagem dos trabalhadores, ante a existência de uma câmera no banheiro que era por eles utilizado na sede da empresa, é devida a indenização por danos morais pleiteada

IA generativa ameaça 24% dos empregos no mundo e STF entra no debate sobre proteção ao trabalhador

Ação em análise no Supremo cobra regulamentação do artigo 7º da Constituição, que prevê proteção frente à substituição tecnológica.

Reforma do sistema judiciário: como elas podem afetar o funcionamento da justiça

O sistema judiciário é responsável por garantir a aplicação da justiça e a proteção dos direitos dos cidadãos em uma sociedade.