Avaliação do bem de leilão deve ser feita em momento próximo à expropriação

Propositura da ação pode ser feita em qualquer dos dois domicílios

As discussões sobre o domicílio para a propositura de ação ficaram esclarecidas a partir do julgamento do Agravo de Instrumento pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O recurso foi impetrado por uma das partes de um processo que tramita na Comarca de Juscimeira. Ele pretendia alterar a competência para julgamento de uma ação cautelar inominada para o foro da Comarca de Cuiabá.

Battisti encaminha carta aos ministros do STF em que declara não ser responsável por homicídios

Com data do dia 25 de fevereiro, a Carta foi endereçada aos 11 ministros que compõem o Supremo e enviada por meio do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ser proibidos de dirigir em rodovias

Os motoristas com menos de um ano de habilitação poderão ficar proibidos de dirigir em rodovias e estradas.

A partir de hoje nenhum eleitor pode ser preso, exceto em flagrante

Nova despesa de condomínio pode ser cobrada se votada em assembléia

Se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio.

pela requerida, consistente em relação cadastral ilegítima.

Posse de candidata classificada em concurso deve ser debatida no mérito

Antes de analisar o mérito, não pode ser concedida antecipação de tutela para candidata assumir o cargo em concurso público.

STF firma entendimento de que algemas só devem ser usadas em caso excepcionalíssimo

Pois viola o princípio da dignidade humana estabelecido no rol dos direitos e garantias dos cidadãos.

Ato de autoridade fiscal não pode ser discutido em embargos à execução

Ação proposta contra policial acusado de atirar em via pública deve ser julgada pela justiça comum

A justiça comum é quem deve processar e julgar ação proposta contra policial militar que, em

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Laudo pericial só pode ser derrubado por prova clara em contrário

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Para concessão de liminar em habeas-corpus, provas devem ser livres de controvérsia

Contrato que previa quitação de imóvel em caso de morte deve ser cumprido

TRF garante a candidato aprovado em concurso público o direito a ser convocado

Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor