Interesse do menor deve ser levado em consideração na adoção

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ, em processo sob a relatoria do desembargador Marcus Túlio

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

Por unanimidade, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não conheceu o pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por advogado com objetivo de cobrar honorários advocatícios relativos a ações que tramitaram na Justiça Federal.

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Vítima de atropelamento deve ser indenizada em R$ 87,5 mil

Empregados que trabalham em municípios diferentes podem ser equiparados

Famílias de presos mortos em cadeia devem ser indenizadas

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Mulher vai ser processada por deixar bebê em estacionamento

Candidatos só poderão ser presos em flagrante delito

ser detidos ou presos em caso de flagrante delito, conforme o Código Eleitoral (Lei 4737/65).

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

Preço de produto em supermercado tem de ser destacado

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

Empregado pode ser doméstico sem trabalhar em residência

União civil de homossexuais pode ser votada em agosto

Presença de advogado pode ser exigida em juizado especial

Prejuízos em cooperativa devem ser compartilhados, mesmo entre sócios desligados