Credor fiduciário é responsável por despesa com estadia do veículo alienado em pátio privado

A decisão foi unânime.

Projeto moderniza a legislação brasileira

A nova regra poderá modificar a legislação brasileira, visando combater a lavagem de dinheiro

CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico

De acordo com o protocolo, os Estados de destino da mercadoria ou bem passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de maneira não presencial

Exequente provou ter sido diligente: Câmara reverte prescrição intercorrente e restabelece crédito

Em conclusão, o acórdão deu provimento ao apelo, ?a fim de restabelecer integralmente a respectiva pretensão executória, determinando o retorno dos autos à origem?

Apelação cível. Ação anulatória de alteração contratual cumulada com pedido de antecipação de tutela e de indenização por perdas e danos.

Sentença confirmada.

Alienação fiduciária: evolução e consagração

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora no TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

Reserva de quinhão de herdeiro excluído e remessa para as vias ordinárias

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

RO. MS contra ato judicial. Terceiro. Possibilidade.

Existência de direito líquido e certo.

Bloqueio por meio do Sistema BACEN-JUD. Possibilidade após a alteração do art. 655 do CPC. Penhora de valores significativos.

Direito civil - Sucessões: Herdeiro aparente

Diz-se sucessão aparente ou herdeiro, aquele que tem a pretensão a herança perante outros, entretanto o mesmo não possui direito a direito à herança

União estável. Desfazimento por morte do companheiro. Disputa da companheira para participar no recebimento dos valores referentes ao FGTS e PIS-PASEP.

Marcas e patentes. Embargos de terceiros. Penhora sobre bem de propriedade do sócio. Possibilidade. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

Especialistas reunidos no CJF estão discutindo enunciados ao novo Código Civil

Cerca de 108 operadores do Direito, entre professores de Direito, desembargadores, juízes, procuradores, promotores, defensores, advogados e assessores jurídicos, estão reunidos hoje (2) no Conselho da Justiça Federal (CJF).

Aprovação da Reforma Tributária: conheça as principais alterações na legislação

Por Renata Melloni - Diretora de Operações na b2finance

É verdade que se eu doar uma casa para meu filho com cláusula de incomunicabilidade minha nora não terá direito?

A Escritura de Doação com cláusula de Incomunicabilidade pode se feita em qualquer Cartório de Notas

Guarda municipal integra segurança pública, mas não tem atribuições típicas de polícia

No julgamento, a seção absolveu um réu acusado de tráfico porque as provas foram obtidas por guardas municipais em revista pessoal, sem que houvesse indícios prévios para justificar a diligência nem qualquer relação com as atribuições da corporação.

Principais mudanças previstas na Reforma Tributária relativas ao imposto incidente sobre a herança

Por Mateus de Oliveira Rossetti.

Quando e por que fazer um laudo de avaliação contábil?

Especialista tira dúvidas sobre a necessidade do laudo em processos de reestruturação societária.

Como fica a questão dos aluguéis dos imóveis da herança enquanto não encerrado o Inventário?

Quem cuida da herança (inventariante e/ou administrador provisório) enquanto não encerrado o Inventário tem o DEVER LEGAL de prestar contas, inclusive sobre aluguéis recebidos.