Principais mudanças previstas na Reforma Tributária relativas ao imposto incidente sobre a herança

Por Mateus de Oliveira Rossetti.

A mudança de maior relevância relativa ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação) prevista no atual texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A (PEC nº 45-A), a qual implementará a chamada reforma tributária, é a previsão da progressividade do tributo incidente na sucessão.Ou seja, caso essa PEC, neste aspecto, venha a ser aprovada, o valor do imposto a ser recolhido em razão da sucessão será calculado com base em uma alíquota escalonada, que aumentará de acordo com a ...

Palavras-chave: Principais Mudanças Reforma Tributária Imposto Incidente Herança CF