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Quarta Câmara nega danos estéticos, mas mantém danos morais e materiais

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Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Júri para acusado de homicídio por dívida do tráfico de drogas

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