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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 31 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 646 vezes
Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (falta).
Prisão em flagrante. Liberdade provisória.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.882 - PR (2004/0161231-9) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE: RICARDO DA SILVA ALVES (PRESO) ADVOGADO: ANTÔNIO GOMES DA SILVA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação (falta). 1.Toda medida cautelar que afete pessoa haverá de conter os seus motivos, por exemplo, a prisão preventiva haverá de ser sempre fundamentada, quando decretada e quando ...
