Legitimidade do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Cumprimento de obrigações trabalhistas.

Correta a pretensão do Ministério Público do Trabalho de buscar, através de ação civil pública, que

Juros de mora. Depósito em garantia do juízo. Termo final.

Pré-contratação de horas extras. Nulidade.

Dia dos Pais: Certidão de nascimento do bebê garante direito à licença-paternidade

decorrer da primeira semana do nascimento da criança. Entretanto, ainda são comuns as situações em que o empregador ignora esse direito.

Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Labor em dois turnos de trabalho, abrangendo horário diurno e noturno.

Jornada de 6 horas.

Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Exercício da atividade sem subordinação. Violação do disposto nos artigos 2º, 3º e 818 da CLT que não se reconhece configurada matéria fática.Vínculo de emprego. Motorista de táxi. Exercício da atividade sem subordinação. Violação do disposto nos artigos 2º, 3º e 818 da CLT que não se reconhece configurada matéria fática.

Relação de emprego. Doméstico. Diarista. Faxineira.

Reforma trabalhista avança após briga em Comissão de Assuntos Econômicos no Senado

efetivamente feita. Com decisão do presidente da CAE, votação pode ser na próxima semana.

Lei sobre trabalho a distância exigirá mudança na jurisprudência

A Lei equipara a ordem pessoal e direta do empregador ao controle realizado a distância

Equiparação salarial. Vantagem paga ao paradigma de forma graciosa. Incidência do princípio isonômico. Diferenças devidas.

Trabalho Intermitente e segurança jurídica: risco ou oportunidade?

A modalidade de trabalho intermitente, antes de ser implementada pela empresa em uma atividade

Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração lesiva

Para cada dia de trabalho, Judiciário descansa outro

Negociação coletiva. Intervalo intrajornada. Validade.

Relação de Emprego X Relação Autônoma. Trabalho eventual elementos diferenciadores.

Subordinação Jurídica. Não eventualidade.

Diferenças de horas extras. Ônus da prova.

Horas Extras. Função Comissionada.

Acúmulo de funções. Jornalismo. Repórter e editor.

Revelia aplicada a condomínio representado em juízo por administrador. Cerceamento ao direito de defesa.

Portanto, é irrelevante o fato de o administrador ser empregado do condomínio ou profissional liberal por ele contratado, pois sua capacidade de representação não está sujeita a qualquer condição.