Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: E-RR - 3154/2000-063-02-00 A C Ó R D Ã O SBDI-1 MCP/fhm/ EMBARGOS REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO POR ESCALAS DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO (12X36) VALIDADE INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 59, § 2, DA CLT 1. A compensação de jornada a que se refere o artigo 59, § 2º, da CLT, é aquela relativa a excessos de trabalho em relação à jornada contratada, ou seja, ligada à compensação de prorrogações a jornada determinadas pelo ...

Palavras-chave: embargos