Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos.

Erro em seção de lista telefônica não é caso para dano moral, diz TJ

Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido

Indenização por danos morais não deve promover enriquecimento ilícito.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Ultragaz S.A. e reduziu de R$ 41.043,20 para R$ 10 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga a uma revendedora autorizada que teve o nome indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

STJ já tem novo vice-presidente

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Locatário comercial tem direito de adaptar imóvel ao negócio

Locatário comercial.

TJ acolhe recurso de consumidor e garante aplicação do CDC

Digitação incorreta por cliente desobriga Banco a indenizar

Protestar título já quitado resulta em indenização, diz TJ

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

Resolução nº 517, de 30 de junho de 2006.

Altera a Resolução nº 314, de 12 de maio de 2003, para incluir os crimes praticados por organizações criminosas na competência das varas federais criminais especializadas em crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.

Celulares funcionam perto de presídios e furam bloqueio de operadoras

Exoneração de alimentos por maioridade não pode ser automática, e autoriza recurso do MP

Decretada intervenção em Santa Rosa de Goiás

Prazo de prescrição de indenização de um ano vale para segurado, não para beneficiário

Sul América de Seguros terá que pagar indenização a operário por surdez

Ação cautelar. Liminar deferida para obstar a retirada do gado da propriedade.

Presença dos requisitos específicos.

Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento.

Antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas.

Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Lei nº 6.194/74. Invalidez permanente. Inocorrência.

Mera cicatriz. Recurso improvido.