Lei nº 12.036, de 1º de Outubro de 2009

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

A nova ordem

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Aposentadoria voluntária não gera efeitos no contrato de trabalho

A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que a aposentadoria voluntária não mais acarreta qualquer efeito no contrato de trabalho.

1ª Turma cassa liminar que concedeu liberdade a advogado investigado pela Operação Furacão

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil, extraídas da prova da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Execução. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Aval. Ônus da prova. Precedentes do STJ.

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Jovem cabeleireiro obtém retificação de nome e sexo, após operação genital

1ª Turma reconhece fraude em cooperativa na intermediação de mão-de-obra

Ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) vai recorrer em liberdade da condenação por crime de responsabilidade

Por erro cartorial, 16ª Câmara Cível cancela sentença por justa causa

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)