O ex-prefeito de Cabo Frio (RJ), Ivo Pereira Saldanha, poderá aguardar em liberdade o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 86398, impetrado no Supremo Tribunal Federal, em face da ação penal por crime de responsabilidade a que responde na Justiça do Rio. A decisão foi tomada pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do HC, que reconsiderou sua decisão de negar o pedido de liminar da defesa do ex-prefeito.

O ministro Joaquim Barbosa determinou o recolhimento do mandado de prisão expedido contra Ivo Saldanha, para que também recorra em liberdade da sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que o condenou por crime de responsabilidade, ?salvo se por outro motivo deva permanecer preso?, ressaltou o ministro.

Para reconsiderar sua decisão, o ministro Joaquim Babosa se baseou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797, que no último dia 15 de setembro, suspendeu a garantia de foro privilegiado para ex-autoridades, ao declarar inconstitucionais os dispositivos questionados da Lei 10.628/02.

O ministro informa, em sua decisão, que a "fumaça do bom Direito" (fumus boni iuris) mostra-se presente, porque os elementos constantes dos autos ?indicam que o paciente foi condenado por autoridade incompetente?. Quanto à presença do perigo de demora (periculum in mora) para a decisão, o ministro levou em consideração a existência de um mandado de prisão contra o ex-prefeito.

Ao final, o ministro Joaquim Babosa determinou que seja expedido o alvará de soltura, caso o ex-prefeito de Cabo Frio esteja detido em cumprimento à ordem de prisão.

Processos relacionados:

HC-86398