Decisão mantém 300 famílias em área ocupada

Para recorrer da primeira decisão, advogados das famílias alegaram que as ocupações tiveram início há mais de cinco anos e, portanto, elas já teriam direito legal à posse do terreno

Professores ganham direito à progressão funcional

A decisão no TJRN ressaltou que a alegação do Estado de que uma promoção de servidor implica em aumento de dispêndios a serem suportados pelo erário.

Homem que matou adolescentes no Baixo Madeira é condenado a 78 anos

Condenação de acusado por homicídio, ocultação de cadáver, cárcere privado para fins libidinosos, estupro qualificado e corrupção de menor.

É obrigatória a homologação expressa do pedido de parcelamento para suspender exigibilidade do crédito tributário

O processo foi apreciado no âmbito da lei do recurso repetitivo.

STJ nega liberdade a acusados de roubo e porte ilegal de arma

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão preventiva de dois homens acusados pela suposta prática de crime de roubo e porte ilegal de armas.

Sem provar contratação, advogado não recebe honorários

Fica o alerta aos advogados para que entabulem contrato de honorários por escrito com seus clientes.

Garantidos procedimentos para licença ambiental de obras da Hidrovia Paraná-Tietê

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a continuidade dos procedimentos administrativos para implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.

Acusação indevida de furto gera indenização

Ministra arquiva HC em que condenado por dois homicídios pedia para recorrer em liberdade

Viação Acari é condenada por atropelamento na faixa de pedestres

A Viação Acari terá que pagar R$ 20 mil, a título de dano moral, por causa de um atropelamento na faixa de pedestres.

PIS e COFINS não podem incidir sobre contas de energia elétrica.

Sentença Cível

Pedido liminar da procuradora aposentada Vera Lucia Gomes é negado

Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula

Trabalhadora terceirizada que atendia clientes tem vínculo de emprego com o banco tomador do serviço

Procuradora aposentada se entrega à Justiça

A procuradora de Justiça aposentada Vera Lúcia de Sant'Anna Gomes se entregou à Justiça hoje, dia 13, e foi citada formalmente na 32ª Vara Criminal da capital.

Dívida é extinta após cobrança fora da validade

Gari ganha direito a receber adicional atrasado

Um gari, lotado no município de Areia Branca (RN), ganhou o direito de receber o pagamento de verbas remuneratórias atrasadas, referentes ao adicional de insalubridade, no percentual de 40%.

STF nega recurso de advogada presa na década de 1990 por fraude milionária ao INSS

De acordo com o relator do processo, ministro Eros Grau, a decisão do STF não apresenta contradição, omissão nem obscuridade que possa ser sanada por meio dos embargos de declaração.

Pedido de vista suspende julgamento de vereador que apresentou certidão criminal irregular

Pedido de vista do ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu na sessão plenária desta terça-feira (4) o julgamento de dois recursos propostos por Jaime Debastiani.

Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

Por questão de razão de segurança jurídica e por força do disposto no artigo 467 e nos artigos 485 e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.