Processo. Citação pelo correio. Recebimento por empregado do Banco-réu. Admissibilidade.

A citação postal não pode ser considerada inválida, especialmente quando recebida por funcionário que dispõe de carimbo identificador e o utiliza efetivamente, circunstância que sugere ser ele o responsável pelo recebimento de correspondência endereçada a seu empregador - Aplicação da teoria da aparência - Seria até ingênuo crer que pudesse o carteiro, que não tem as prerrogativas de um Oficial de Justiça, ingressar no prédio, exigir a presença da pessoa qualificada, e pedir sua identificação - Notadamente quando o destinatário da carta é um Banco, que adota medidas drásticas de segurança, tornando impossível o acesso de qualquer pessoa a seus diretores, ou a prepostos com poderes de gerência - Refazimento do ato citatório por mandado - Inadmissibilidade - Recurso provido.

Prova. Exibição de documentos. Ação de cobrança de diferença de correção monetária não creditada em caderneta de poupança. Determinação judicial para o Banco-réu exibir os extratos da conta-poupança.

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administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de

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TST determina aos empregados dos Correios retorno ao trabalho dia 10 e reajuste salarial de 8%

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Condenado por estupro busca absolvição no TJ

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A redução salarial do responsável pela pensão alimentícia dos filhos não justifica a diminuição drástica do valor pago aos descendentes.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências

Não cabe inclusão em cadastro de devedor enquanto se discute dívida

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Revisão criminal. Absolvição por legítima defesa. Redução da pena para o mínimo legal. Fixação do regime aberto de cumprimento de pena.

Revisão criminal - absolvição por legítima defesa - redução da pena para o mínimo legal

Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

Embargos anteriores à vigência da Lei nº 11.496/2007. Prescrição. Herdeiro menor.

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Declaração de testemunha. Alegação de descobrimento de prova nova.

O que é Build to Suit?

Por Júlio Cesar Ballerini Silva.

Contradita. Testemunha. Suspeição. Ausência de Prequestionamento.

Restringindo-se o Regional a afirmar que não prevalecia a alegação de inimizade e distorção da verdade em relação às testemunhas, em resposta às alegações reproduzidas nas razões do recurso ordinário interposto pelo Reclamado.