Enersul é condenada a isentar dívida cobrada por suposta fraude

Ação revisional cumulada com pedido de tutela antecipada em face da empresa Enersul

Contrato temporário de servidor que permanece prestando serviço segue CLT

Contrato temporário

Ação de execução hipotecária. Contrato de financiamento imobiliário. Exceção de pré-executividade.

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

É plenamente lícita e viável a pretensão de depósito das parcelas vincendas objeto do contrato em

Contrato Bancário

Ação cautelar de exibição de documentos

Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Juros abusivos em contratos de financiamento: advogado esclarece sobre o máximo permitido em um contrato

O advogado especializado em direitos do consumidor, Dr. Ilmar Muniz, explica quando os contratos de financiamento, sejam eles quais forem, podem ser considerados abusivos, podendo socorrer-se da justiça para que o consumidor possa ser indenizado pela prática, infelizmente, bastante comum. Ele utiliza, como exemplo, uma recente decisão que beneficiou o consumidor, condenando o banco Bradesco ao pagamento do dobro do valor equivocadamente cobrado em juros, informações essas que podem ser extremamente úteis à sua audiência.

Contrato por instrumento particular de compra e venda, mútuo com obrigações, hipoteca de primeiro grau e outras avenças

Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira. Capitalização dos juros afastada ante a ausência de disposição legal que justifique a sua adoção

Recurso de agravo de instrumento. Revisão contratual. Contrato de alienação fiduciária. Juros de 1,65% ao mês.

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

Banco líder de conglomerado deve responder a ações de revisão de contrato

A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a teoria da aparência e dar provimento ao recurso especial de um consumidor contra o Banco de Brasília ? BRB S/A.

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contrato

Como não foi demonstrada a obtenção de vantagem exagerada pelo banco, foi dado parcial provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade da cobrança das duas tarifas

Contrato extinto ou renegociado pelo instrumento de confissão de dívidas não é objeto de revisão

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

O entendimento é da Terceira Turma ao dar provimento a um recurso do Banco do Brasil e manter a fixação dos seus encargos financeiros em percentual sobre o CDI.

Nulidade do contrato de trabalho. Ente público. Artigo 37, II e parágrafo segundo, da CF/88.

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Revisão. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo.

direito subjetivo. Inviabilidade de exame em sede revisional. Não conhecimento.

Civil e Processual Civil (CPC/1973). Impugnação ao cumprimento de sentença de ação revisional

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.