TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

Exclusão de PMs independe de decisão em processo criminal

Em votação unânime, Conselho de Ética decide pela cassação de Jefferson

Lei restringe uso de animais em pesquisa

TST reconhece primazia de norma coletiva local

Médico que não informou sobre riscos de cirurgia deve indenizar a paciente

Justiça absolve Edinho de homicídio em racha

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

Competência judicial alterada por norma legal afeta processos já em curso

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

TST esclarece requisitos para configuração de dano moral

TST inicia exame de recurso de Júnior Baiano contra o Inter (RS)

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

TST descarta conluio em acordo firmado por comunidade evangélica

TJ manda empresa indenizar empregado que teve mão amputada

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.