Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2017 - 16:28

Fíbria Celulose vai fornecer desjejum a empregados admitidos antes da supressão do benefício

A empresa foi absolvida, porém, de fornecer a refeição aos contratados posteriormente.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2015 - 17:04

Ministro do STF nega aplicação do princípio da bagatela em caso de violência doméstica

Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça
Notícias Publicado em 24 de Março de 2015 - 11:38

Analista com síndrome de burnout será reintegrada e receberá indenização por dano moral

Também conhecido por Síndrome do Esgotamento Profissional, o distúrbio psíquico está ligado à vida profissional e é equiparado ao acidente de trabalho
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45

Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Julho de 2014 - 10:20

Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Bem jurídico tutelado pela norma penal.

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2014 - 12:45

Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 15:00

Juiz poderá incluir criança em cadastro de adoção antecipada

Legislação atual não fixa regras claras sobre o tema e os juízes adotam procedimentos diferentes
Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 10:00

Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido
Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 10:30

Homem que ocupou imóvel à margem de reservatório terá de sair da área

Além do risco à segurança das pessoas, trata-se de um reservatório destinado a receber todo o excedente de água da Usina Hidroelétrica de Corumbá
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 16:20

Militar temporário tem direito a indenização por acidente de trabalho

O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em serviço e, por este motivo, passou por um longo tratamento médico
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 12:20

Plano de saúde deve custear tratamento para dependente químico por tempo indeterminado

Para o relator, ao se contratar um plano de saúde, o usuário tem garantido o atendimento médico até que aconteça a cura, além de atendimento imediato para os casos de emergência
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2012 - 10:15

Processo civil e direito de propriedade intelecutal. Alegada contrafação.

Registro de desenho industrial e de marca. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2012 - 18:35

Ação civil pública. Tombamento provisório. Equiparação ao definitivo.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2011 - 18:57

Família de menino que teve sequelas após choque elétrico será indenizada

O menino, com 10 anos na época do acidente, sofreu uma parada cardiorrespiratória, com falta de oxigenação cerebral, que lhe causaram graves e permanentes sequelas, com comprometimento de todo o seu sistema motor
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 10:30

2ª Turma confirma tese de que embriaguez ao volante constitui crime

O juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano
Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 16:54

JT determina a recomposição salarial de empregado público exonerado no governo Collor

Para o magistrado, trata-se de ato do Poder Público que "visa a reparar o ato ilícito praticado, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878/94, foi demitido ou exonerado com violação da legislação."
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 13:00

Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados

Após ter obtido o reconhecimento judicial de que a sua exclusão do serviço público decorreu de ato administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais, aposentando-se logo depois e, ajuizou ação para reaver verbas salariais atrasadas
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 17:23

Homem que furtou Blazer, fugiu da polícia e bateu o carro tem pena majorada

Antes condenado em dois anos de reclusão, pena substituída por duas restritivas de direitos, agora ele terá de cumprir quatro meses a mais do que o estipulado na sentença de 1º grau.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 08:17

Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.
Notícias Publicado em 22 de Março de 2010 - 17:26

Paciente vai receber fraldas do Estado

Conforme relatório médico, devido à lesão, a adolescente não tem controle de suas necessidades fisiológicas.

Exibindo resultado de 261 até 280 de um total de 1308

A empresa foi absolvida, porém, de fornecer a refeição aos contratados posteriormente.

Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça

Também conhecido por Síndrome do Esgotamento Profissional, o distúrbio psíquico está ligado à vida profissional e é equiparado ao acidente de trabalho

Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade

Rol taxativo. dolo genérico. Autoria. Domínio do fato comprovado em relação à parcela dos acusados.

É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade

Legislação atual não fixa regras claras sobre o tema e os juízes adotam procedimentos diferentes

Mesmo que o dependente de servidor público falecido não tenha renda própria e esteja cursando ensino superior, a pensão por morte estabelecida termina quando ele completa 21 anos, a menos que seja inválido

Além do risco à segurança das pessoas, trata-se de um reservatório destinado a receber todo o excedente de água da Usina Hidroelétrica de Corumbá

O militar sofreu uma pancada no joelho direito enquanto estava em serviço e, por este motivo, passou por um longo tratamento médico

Para o relator, ao se contratar um plano de saúde, o usuário tem garantido o atendimento médico até que aconteça a cura, além de atendimento imediato para os casos de emergência

Registro de desenho industrial e de marca. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa.

Processo civil. Administrativo. Eficácia.

O menino, com 10 anos na época do acidente, sofreu uma parada cardiorrespiratória, com falta de oxigenação cerebral, que lhe causaram graves e permanentes sequelas, com comprometimento de todo o seu sistema motor

O juiz de primeira instância absolveu o motorista por considerar inconstitucional o dispositivo, alegando que se trata de modalidade de crime que só se consumaria se tivesse havido dano

Para o magistrado, trata-se de ato do Poder Público que "visa a reparar o ato ilícito praticado, por meio da anistia, devolvendo o emprego ao trabalhador que, conforme texto expresso da Lei 8.878/94, foi demitido ou exonerado com violação da legislação."

Após ter obtido o reconhecimento judicial de que a sua exclusão do serviço público decorreu de ato administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais, aposentando-se logo depois e, ajuizou ação para reaver verbas salariais atrasadas

Antes condenado em dois anos de reclusão, pena substituída por duas restritivas de direitos, agora ele terá de cumprir quatro meses a mais do que o estipulado na sentença de 1º grau.

A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.

Conforme relatório médico, devido à lesão, a adolescente não tem controle de suas necessidades fisiológicas.

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