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Frente a críticas do TCU, Planalto quer mudar lei

Ao contrário do discurso oficial, governo vai alterar Lei de Responsabilidade Fiscal - e não só para ajudar os estados

Mesmo com lei aprovada, logística reversa ainda não é realidade

A logística reversa traz para vendedores e fabricantes parte da responsabilidade no descarte dos resíduos dos produtos

Recurso especial. Contrato de aluguel de cofre.

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Assistência Médica deverá pagar indenização por negar atendimento a bebê

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A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário

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Caixa de Pandora: ex-Governador do DF e mais sete réus são condenados por improbidade administrativa

pessoas físicas); multa civil; e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios.

Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação civil pública do Ministério Público do

Decreto nº 5.832, de 5 de julho de 2006.

da República do Equador na Área de Defesa Civil, celebrado em Quito, em 1o de outubro de 2001.

Ação de indenização por perdas e danos. Promessa de compra e venda anterior ao CDC.

Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Diferença a menor na metragem de imóvel urbano. Condomínio vertical.

O prazo para impetração do mandado de segurança

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Intimação de credores com penhoras preferenciais e de suposto condômino de imóvel em estado de

Negociação é palavra de ordem na nova Lei de Falências

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Aspectos filosóficos e históricos da teoria de justiça pautada no princípio da dignidade humana

princípio da responsabilidade de Hans Jonas, constituem apenas algumas das variadas perspectivas da justiça construídas ao longo da história da humanidade.

Indenização. Denunciação a lide. Segundo o artigo 72 do Código de Processo Civil, se o ato citatório não se realizar, desconsidera-se a denunciação, prosseguindo-se o processo apenas com as partes originárias.

O Dano Moral e a Pessoa Jurídica: considerações acerca do julgamento do Recurso Especial Nº 1.637.62-PE

O presente artigo tem por objetivo analisar a responsabilização civil no que concerne ao dano moral

A regulamentação do uso de algemas: A problemática da exposição midiática e a segurança da equipe em operações policiais

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Vítima de disparo de policial deve ser indenizada

Primeira Instância que determina que o Estado pague verba indenizatória e pensão vitalícia a uma

Juiz ameaça soltar preso se cadeia no interior de SP não for esvaziada

Liminar manda que estado diminua número de presos em Jundiaí e Itupeva. Estado pode recorrer da decisão.

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, especialmente, no Estado Democrático de Direito. Foi a doutrina alemã do pós-guerra que responsabilizou