Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

Contribuição previdenciária é devida mesmo em contrato nulo

Ministro Paulo Gallotti concede liberdade a acusada de furtar xampu presa há um ano

TST garante à companheira mesmos direitos de viúva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho estendeu à companheira de um falecido aposentado da São Paulo Transportes S/A (SPTrans) o direito à complementação de pensão garantido às viúvas e aos órfãos de empregados falecidos a partir de janeiro de 1957.

Habilitação de celular é isenta de ICMS

Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a habilitação de aparelhos celulares, tanto no período anterior como no período posterior ao Convênio ICMS nº 69/98.

TST mantém incidência de adicional noturno sobre toda a jornada

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Lei nº 09.756, de 17 de Dezembro de 1998. (DOU 18.12.98)

STJ abre sindicância contra ministro acusado de importunação sexual

Caso também está em tramitação no CNJ

Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Augusto Heleno

Ex-ministro deverá usar tornozeleira e entregar os passaportes

Ecologia urbana e o Ambiente Básico

Por Isnar Amaral.

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Shopping é condenado a pagar R$ 50 mil a mulher que adoeceu no trabalho em local insalubre

A colaboradora era servente de limpeza e ganhava R$ 1.156,09 de salário.

Fraude em frete de comércio eletrônico gera dever de reparar danos materiais

Réu que fraudava etiquetas dos Correios indenizará plataforma.

CPF pode ser cancelado após comprovação de uso indevido do documento por terceiros

A decisão manteve a sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Minas Gerais.

Justiça determina internação compulsória de dependente químico

Cabe recurso.

Junta Comercial é condenada a indenizar por fraude em alteração societária

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8 mil.

Erro da parte ao registrar recurso no PJe não impede acesso à Justiça

Decisão de não admitir o recurso configurou cerceamento de defesa.