Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Município terá que indenizar idosa agredida por médico

TJ aumenta indenização a médica vítima de estupro

Penal. Denúncia. Justa causa.

Tutela antecipada. Concessão de pedido inaudita altera parte negado. Citação da parte demandada. Possibilidade. Ausência de demonstração do perigo de dano imediato.

Herança. Imóvel. Partilha homologada. Irmão que se encontra em lugar incerto e não sabido. Requerem seja autorizada a venda do imóvel.

Custas. Guia Não Autenticada. Não Conhecimento. A guia de custas, quando apresentada em fotocópia, deverá ser autenticada, em obediência ao comando do artigo 830, da CLT.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Intuito de rejulgamento da causa. Rejeição.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em face do v. Acórdão nº 58.173 (fls. 303/7), proferido nos autos do Proc. AP 01344-2005-921-21-00-9, em que litiga com José Soares Barbosa e Compakto Serviços Técnicos Ltda.

Penal. Roubo. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Ausência. Negativa de seguimento.

Recurso de embargos. ação civil pública. Segurança bancária. Instalação de artefatos de segurança. Inteligência do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 7.102/83.

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Declaração de testemunha. Alegação de descobrimento de prova nova.

TST mantém aplicação de multa ao MP por embargos protelatórios

Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

Ajuda de custo. Alimentação. Reflexos.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Artigo 844 do CPC. Cabimento.

Ação de adjudicação compulsória, c/c declaratória de negativa de débito

Tributário. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Exigência do processo administrativo comprobatório da notificação do executado.