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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:17
Aposentadoria de anistiado concedida à Lula é regular
Concessão obedeceu às exigências impostas pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2008 - 10:16
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2019 - 16:19
Cabe indenização a promissário-comprador por construção regular em lote
A decisão da turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2012 - 20:00
Senado terá que regular ICMS do comércio eletrônico
Novos projetos a respeito do ICMS movimentam polêmica no Senado
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 10:00
STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2023 - 09:28
Projeto de Pacheco para regular impeachment detalha regras processuais
Projeto de Pacheco, de nova lei do impeachment, tem regras processuais detalhadas e estende número de crimes de responsabilidade e de autoridades que podem ser punidas com o afastamento definitivo.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 12:45
TST considera regular recurso que identifica subscritor somente pelo cargo
Tribunal declarou legítima a representação de um advogado, em cuja identificação, na peça recursal, não constou o número de matrícula junto ao SIAPE
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:50
Ação contra sequestro de verbas do Ceará terá trâmite regular
ADPF foi ajuizada com o objetivo de suspender decisão que determinou o sequestro de verbas públicas do estado em razão de suposto preterimento do direito de preferência de um credor
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Março de 2012 - 10:35
Indenização. Devolução de cheque sem fundos. Regular compensação.
Inclusão indevida no CCF. Dano moral presumido. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 07 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 11:04
Empresa de call center indenizará por excessivas ligações de cobrança
Chamadas extrapolaram exercício regular do direito.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Indenização. Dano moral. Agressão física. Falta do dever de diligência. Segurança de restaurante.
Responsabilidade do empregador - Exercício regular - Limites.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 16:45
Justiça entende que M.Officer não está ligada a caso de trabalho escravo
Para TRT, trabalhadores estão em situação regular
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:45
Indenização por danos material e moral. Prática de boxe. Ato ilícito.
Causas de exclusão da ilicitude. Exercício regular de um direito.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2019 - 16:37
Supermercado não deve indenizar por seguranças abordarem cliente que teve atitude suspeita
Para TJ/SP, empresa agiu no regular exercício de direito.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Agosto de 2013 - 10:40
Agravo de instrumento em recurso de revista.
Ato de improbidade previamente apurado em procedimento administrativo regular.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 20 de Setembro de 2010 - 10:00
Execução fiscal. Distribuição em tempo hábil. Inocorrência da prescrição.
Retorno dos autos para o regular processamento do feito executivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2014 - 11:20
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Informações sobre suposta prática de crime. Exercício regular do direito.
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Blog Publicado em 16 de Abril de 2021 - 16:48
Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais
O advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra que a nova legislação tem prazo de dois anos para ser implementada.