HC. Falta disciplinar de natureza grave cometida pelo reeducando. Reconhecimento após regular tramitação.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP Ementa: Habeas Corpus - Falta disciplinar de natureza grave cometida pelo reeducando - Reconhecimento após regular tramitação do procedimento administrativo - Pretensão do paciente/reeducando em excluir a interrupção do prazo para novo cálculo dos benefícios - Possibilidade de se discutir o pretendido pela via escolhida face o status libertatis perseguido e a desnecessidade de apreciação do conjunto probatório - Ordem conhecida, mas julgada como ...

Palavras-chave: habeas corpus